安哥拉渔业和海洋部项目招标

22/05/2026第197/26号总统令：兹批准该项支出，并因外部融资的原因，以实质性标准为依据，正式批准启动“简化招标程序”，旨在签订一份《为渔业和海洋资源部提供支持的信息系统与技术基础设施及数据库实施服务合同》；同时授予渔业和海洋资源部部长监督实施/ para a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Implementação de lnfra-Estruturas de Sistemas e Tecnologias de Informação e Base de Dados de Apoio ao Ministério das Pescas e Recursos Marinhos, e delega competência à Ministra das Pescas e Recursos Marinhos, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos subsequentes.